STJ - HC 108126 / DF HABEAS CORPUS 2008/0124777-5


13/out/2008

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PRISÃO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. VIAS
ORDINÁRIAS NÃO ESGOTADAS. DIREITO DE PERMANECER EM LIBERDADE ATÉ O
JULGAMENTO DO INCONFORMISMO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EVENTUAL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO QUE TÊM
TÃO-SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 267/STJ. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. Não caracteriza constrangimento ilegal ou violação ao
princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão
após o julgamento de apelação criminal, pois eventual interposição
de recurso especial, em caso de admissão, possui apenas efeito
devolutivo.
2. Estando a condenação proferida em grau de recurso de apelação
pendente de apreciação de embargos infringentes, evidente a
ocorrência de coação ilegal, em razão da determinação da segregação
do paciente antes de esgotadas as vias ordinárias.
3. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar
deferida, permitir que o paciente permaneça em liberdade até que se
finde o julgamento do inconformismo na instância ordinária.

Tribunal STJ
Processo HC 108126 / DF HABEAS CORPUS 2008/0124777-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, condenação em grau de apelação criminal, expedição de mandado de prisão.

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