STJ - REsp 991860 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229547-4


13/out/2008

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO
BASEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA
DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 109 E 110 DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA.
1. Viola o disposto nos arts. 109 e 110 do Código Penal e
dissente da orientação adotada neste Tribunal decisão que declara
extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva, com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o
ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida
causa em perspectiva, antecipada ou virtual.
2. Recurso especial provido, para cassar a decisão que extinguiu
a punibilidade do agente quanto ao delito disposto no art. 63 da Lei
nº 9.605/98 e determinar o prosseguimento do feito com relação a
este ilícito.

Tribunal STJ
Processo REsp 991860 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229547-4
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos extinção da punibilidade, prescrição da pretensão punitiva, cálculo baseado na pena hipoteticamente fixada.

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