STJ - REsp 928819 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040834-9


13/out/2008

ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA IRREGULAR. PERCEPÇÃO
DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE
INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 111, III, DO CP. DISSÍDIO COMPROVADO.
1. Dissente da orientação adotada neste Tribunal decisão que
declara extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, considerando que o ilícito de estelionato
praticado contra a Previdência Social, mediante o recebimento de
aposentadoria de forma irregular, é crime instantâneo.
2. Nos termos do inciso III do art. 111 do CP o lapso
prescricional referente aos delitos que se protraem no tempo
inicia-se a partir da cessação da permanência, no caso, com a última
percepção do benefício indevido, e não do recebimento da primeira
parcela da prestação previdenciária.
3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão
impugnado e a decisão de Primeiro Grau, afastando-se o
reconhecimento da prescrição e determinando-se o prosseguimento do
feito.

Tribunal STJ
Processo REsp 928819 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0040834-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos estelionato, previdência social, aposentadoria irregular.

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