STJ - REsp 949310 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0099050-5


13/out/2008

DOSIMETRIA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. CONFIRMAÇÃO EM SEDE
DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME AUTÔNOMO. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 180, § 1º, DO CP EVIDENCIADA. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. Não é possível a imposição da pena prevista para a receptação
simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a
distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da
sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a
conduta praticada no exercício de atividade comercial. Precedentes
deste Superior Tribunal de Justiça.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS
REGIMENTAIS.
1. A alegada divergência com a jurisprudência desta Corte Superior
foi devidamente demonstrada na forma do art. 255 do Regimento
Interno do STJ.
2. Recurso especial provido para, cassando o acórdão recorrido,
restabelecer a pena imposta na sentença condenatória.

Tribunal STJ
Processo REsp 949310 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0099050-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos dosimetria, receptação qualificada, condenação.

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