STJ - REsp 937082 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0070939-5


13/out/2008

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. MULTA
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que
permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo
apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios
constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e
objetivamente conhecidas.
2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte
que, nos termos do art. 17, I e II, do Código de Processo Civil,
interpõe recurso trazendo fundamentos que conscientemente sabe serem
inverídicos.
3. A astreinte estabelecida na sentença condenatória tem por fim
induzir o obrigado ao cumprimento da sentença; deve, portanto, ser
fixada num patamar que possa pressionar o obrigado ao cumprimento da
obrigação, sem se apresentar, contudo, exagerada.
4. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente, com
condenação a indenização.

Tribunal STJ
Processo REsp 937082 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0070939-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso especial, processo civil, astreinte.

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