STJ - EDcl no REsp 939347 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0077484-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.
DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas
contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do
Consumidor.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 939347 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0077484-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, agravo regimental.

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