STJ - AgRg no Ag 989484 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293269-6


13/out/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA DAS PEÇAS FALTANTES A
DESTEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
1. A formação do instrumento, que no caso não contém a cópia
integral do acórdão recorrido, é ônus processual do agravante.
2. A juntada de peça faltante, em sede de agravo regimental, é
incabível, por força de preclusão consumativa.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 989484 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293269-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peças obrigatórias.

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