STJ - HC 100336 / SP HABEAS CORPUS 2008/0034184-2


13/out/2008

HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
PRISÃO. PRETENSÃO JÁ APRECIADA E AFASTADA EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de mandamus ajuizado com o objetivo de revogar
a prisão do paciente e anular sentença condenatória por ausência de
provas se, a par da inadmissibilidade de revolvimento do contexto
probatório nesta seara, as questões já foram apreciadas e rechaçadas
neste Tribunal em habeas corpus anteriormente impetrados.
PENA. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO EXACERBADA. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO.
MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Inviável o exame de matérias referentes à aplicação da sanção,
pois, por não terem sido objeto de análise pelo Tribunal de Origem,
não podem ser apreciadas nesta Corte Superior, sob pena de
incidir-se na vedada supressão de instância.
2. Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 100336 / SP HABEAS CORPUS 2008/0034184-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, nulidade, decisão condenatória.

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