STJ - HC 100338 / SP HABEAS CORPUS 2008/0034188-0


13/out/2008

HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA
RETIFICADORA DA APLICAÇÃO DA PENA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. WRIT INDEFERIDO
IN LIMINE NO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
1. Não caracteriza coação ilegal a prolação de decisão
indeferindo liminarmente writ impetrado com o intuito de que sejam
apreciadas todas as teses levantadas pela defesa em sede de embargos
declaratórios opostos da sentença que retificou a aplicação da
sanção, por entender descabido na espécie, ante a ausência de ofensa
ao direito de locomoção do paciente.
2. Ordem denegada quanto a este ponto.
PRISÃO. PRETENSÃO DE PERMANECER EM LIBERDADE. POSTULAÇÃO JÁ
ANALISADA E AFASTADA EM OUTROS MANDAMUS. REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. É inviável conhecer-se de remédio constitucional ajuizado com
o objetivo de revogar a prisão do paciente se a questão já foi
apreciada e rechaçada neste Tribunal em habeas corpus anteriormente
impetrados.
2. Writ não conhecido quanto a este aspecto.

Tribunal STJ
Processo HC 100338 / SP HABEAS CORPUS 2008/0034188-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, embargos declaratórios opostos contra sentença retificadora da aplicação da pena, interposição posterior de apelação criminal.

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