STJ - HC 108273 / PR HABEAS CORPUS 2008/0126605-1


13/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. PRAZO DE
CINCO DIAS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias
revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 38 da Lei
8.038/90 e 258 do RISTJ, não merecendo conhecimento.
2. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 108273 / PR HABEAS CORPUS 2008/0126605-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos agravo regimental, habeas corpus, indeferimento liminar.

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