STJ - HC 101561 / SP HABEAS CORPUS 2008/0050175-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.
PRETENSÃO JÁ APRECIADA E AFASTADA EM OUTRO WRIT. REITERAÇÃO.
NÃO-CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de mandamus ajuizado com o objetivo de anular
sentença condenatória por ausência de provas se, a par da
inadmissibilidade de revolvimento do contexto probatório nesta
seara, a questão já foi apreciada e rechaçada neste Tribunal em writ
anteriormente impetrado.
PENA. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO EXACERBADA. MITIGAÇÃO OPERADA NESTA
CORTE. PERDA DE OBJETO. PLEITO PREJUDICADO.
1. Sendo a sanção minorada por ocasião de julgamento de remédio
constitucional antes formulado, resta prejudicada a apreciação da
ilegalidade na fixação da reprimenda.
2. Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 101561 / SP HABEAS CORPUS 2008/0050175-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, nulidade, decisão condenatória.

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