STJ - HC 93812 / SP HABEAS CORPUS 2007/0258922-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. PACIENTE
PROCESSADO EM DOIS PROCESSOS POR CRIMES FALIMENTARES E PELO DELITO
DISPOSTO NO ART. 288 DO CP. IDENTIDADE APENAS QUANTO AOS TIPOS
PENAIS. FATOS DIVERSOS. CRIMES PERPETRADOS EM DATAS DIFERENTES E POR
QUADRILHA FORMADA POR AGENTES DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.
1. Inviável acolher-se o pleito de trancamento da ação penal pelo
reconhecimento da ocorrência do instituto processual da
litispendência e do vedado bis in idem se as denúncias insertas nos
feitos, apesar de capituladas em delitos idênticos, narram fatos
distintos e descrevem crimes de quadrilhas compostas por pessoas
diferentes.
2.Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 93812 / SP HABEAS CORPUS 2007/0258922-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, trancamento da ação penal, litispendência.

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