STJ - RHC 22666 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0290739-2


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSANIDADE MENTAL.
LAUDO OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA DE SEGURANÇA PROVISÓRIA.
SEGREGAÇÃO ANTECIPADA POSSÍVEL. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 312
DO CPP. PRESENÇA. CUSTÓDIA EM COMPLEXO MÉDICO PENAL APROPRIADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. INCONFORMISMO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva é a medida adequada para assegurar que o
acusado, doente mental, fique segregado, quando presentes os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como na
hipótese, uma vez que não existe em nosso ordenamento jurídico,
desde a reforma penal de 1984, a medida de segurança provisória.
2. Não há falar em constrangimento ilegal quando o decreto de
custódia preventiva foi bem fundamentado, sobretudo na garantia da
ordem pública, para evitar a reiteração criminosa e acautelar o meio
social, dada a periculosidade do agente.
3. Recurso ordinário improvido, determinando-se, entretanto, o
imediato cumprimento da decisão do Tribunal de origem, com a remoção
do recorrente para complexo médico-penal apropriado.

Tribunal STJ
Processo RHC 22666 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0290739-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado tentado, prisão preventiva.

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