STJ - RHC 22920 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0009358-0


13/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. QUADRILHA, FACILITAÇÃO
AO CONTRABANDO OU DESCAMINHO E PREVARICAÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE
DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. ALEGAÇÃO DE
CAPITULAÇÃO ERRÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À INÉPCIA. DEFESA
QUE SE FAZ EM RAZÃO DO FATO NARRADO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PEÇA
INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. COAÇÃO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADA.
1. Tendo a denúncia sido formulada em obediência aos requisitos
traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo
perfeitamente os fatos típicos denunciados, crimes em tese, com
todas as suas circunstâncias, atribuindo-os aos recorrentes,
terminando por classificá-los, ao indicar os tipos legais
supostamente infringidos, não se pode acoimá-la de inepta.
2. Eventual capitulação equivocada dada à conduta do agente não tem
o condão de tornar inepta a inicial acusatória, já que o réu
defende-se dos fatos nela objetivamente descritos e não da
classificação jurídico-penal atribuída pelo órgão ministerial,
podendo a autoridade judiciária emendá-la na oportunidade processual
própria (arts. 383 e 384 do CPP, com a redação alterada pela Lei n.
11.719/08), dando-lhe nova definição, conseqüência lógica do
princípio jura novit curia. Precedentes deste STJ.
AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE
REJEIÇÃO LIMINAR DA INICIAL ACUSATÓRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA CRIMES
EM TESE. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA PARA
DEFLAGRAÇÃO E CONTINUIDADE DEMONSTRADAS. TRANCAMENTO INVIÁVEL.
COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA.
1. A teor do entendimento pacificado desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
Precedentes do STJ.
2. Não preenchidas quaisquer das hipóteses do antigo art. 43 do CPP,
atual art. 395 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08, e
estando a denúncia alicerçada em elementos idôneos de convencimento
quanto à presença de indícios da autoria e da materialidade,
descrevendo crime em tese, encontra-se devidamente motivada a
propositura e continuidade da ação penal, mostrando-se, via de
consequência, inviável o seu trancamento.
DELITO DO ART. 318 DO CP. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, IV,
DA CF. IMPOSSIBLIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Descrevendo a denúncia fatos que envolvem a facilitação ao
contrabando ou descaminho, compete à Justiça Federal a sua apuração
e julgamento, pois há violação a interesse da União, qual seja, a
arrecadação de tributos incidentes sobre produtos estrangeiros,
sendo irrelevante que os fatos em tese criminosos tenham ocorrido
fora da zona de fronteira.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 22920 / GO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0009358-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, denúncia, quadrilha, facilitação ao contrabando ou descaminho e prevaricação.

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