STJ - HC 93130 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0250944-5


13/out/2008

PENAL. ESTELIONATO. FORMA FUNDAMENTAL. PRETENSÃO PUNITIVA.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPAÇO DE TEMPO EXIGIDO LEGALMENTE NÃO
DECORRIDO ENTRE OS MARCOS PRESCRICIONAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
AFASTADA.
1. Se entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, bem como
se entre esta e a da publicação da sentença condenatória, não
transcorreu o lapso exigido no art. 109, inciso III, do Código
Penal, exigido considerando-se a pena concretizada, não resta
configurada a prescrição da pretensão punitiva, na forma
retroativa.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS NÃO ENCERRADOS.
CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO NARRADO NA DENÚNCIA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA NESSE
PONTO. AFASTAMENTO.
1. Não podem ser considerados, para caracterização de maus
antecedentes, inquéritos ou ações penais que ainda estejam em
andamento, bem como condenações posteriores ao fato narrado na
denúncia.
FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS
DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não é possível a fixação da reprimenda básica no mínimo legal
previsto para o tipo infringido, já que a sentença considerou outras
circunstâncias judiciais para exasperar a sanção na primeira etapa
da dosimetria.
2. Ordem concedida parcialmente para, cassando o acórdão recorrido,
reformar a sentença condenatória apenas no tocante à dosimetria,
determinando que o Juízo a quo fixe novamente a pena-base da
paciente, afastando, desde já, os maus antecedentes considerados
para elevá-la, bem como proceda à nova análise do regime prisional e
de possível substituição da sanção nos moldes do art. 44 do CP,
mantida a condenação pela prática do delito do art. 171, caput, do
Código Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 93130 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0250944-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal, estelionato, forma fundamental.

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