STJ - HC 98303 / SP HABEAS CORPUS 2008/0003766-7


13/out/2008

HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO MÓVEL CELULAR. ART. 50 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO N. 113 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. AMPLIAÇÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE. ILEGALIDADE. CONDUTA PRATICADA ANTES DO ADVENTO DA LEI
N. 11.466/2007. ANOTAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE.
IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ORDEM CONCEDIDA.
1. A Resolução n. 113, editada pela Secretaria de Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, não pode ampliar o rol das
condutas tipificadas na LEP como infração de natureza grave, por se
tratar de matéria reservada à lei em sentido estrito.
2. A Lei n. 11.466/2007, ao acrescentar o inciso VII ao art. 50 da
Lei de Execução Penal, estabeleceu: "Comete falta grave o condenado
à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou
fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."
3. A novel legislação, por constituir gravame à liberdade do
paciente, aplica-se aos fatos praticados após o início de sua
vigência, o que não foi observado na hipótese em comento.
4. Habeas corpus concedido para retirar a anotação de falta de
natureza grave dos assentamentos do apenado e as conseqüências que
dela decorreram.

Tribunal STJ
Processo HC 98303 / SP HABEAS CORPUS 2008/0003766-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus, posse de aparelho móvel celular, art.

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