STJ - REsp 935023 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0058024-7


11/jun/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – MASSA FALIDA - JUROS DE MORA
POSTERIORES À QUEBRA – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO
ATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ENCARGO LEGAL – DECRETO-LEI
1.025/69 – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - PRECEDENTES.
1. No que pertine aos juros de mora, a jurisprudência desta Corte
firmou-se no sentido de que são exigíveis até a decretação da quebra
e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa.
2. No encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei
1.025/69 estão incluídos honorários advocatícios. Precedentes desta
Corte.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 935023 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0058024-7
Fonte DJe 11/06/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – massa falida, juros de mora posteriores à quebra – incidência condicionada à, honorários advocatícios – encargo legal – decreto-lei 1.025/69 – impossibilidade.

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