STJ - REsp 1047892 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0080311-0


01/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO -
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL:
HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA
- INCONSTITUCIONALIDADE - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO – EREsp's
435.835/SC e 644.736/PE - DIREITO À COMPENSAÇÃO E CONSECTÁRIOS
LEGAIS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. Declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4º da LC
118/05, que determinava a aplicação retroativa do art. 3º do
mencionado diploma legal, permanece rígido o entendimento
consolidado pelo STJ, no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é a data em que ocorrida essa, de maneira expressa ou
tácita, regra que se aplica a todos os recolhimentos efetuados no
período anterior à vigência da LC 118/05.
2. Compete ao Tribunal de origem apreciar questão relativa à
compensação e aos consectários legais, sob pena de se incorrer na
vedada supressão de instância.
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da
ação como entender de direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 1047892 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0080311-0
Fonte DJe 01/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, tributo lançado por homologação, repetição de indébito.

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