STJ - EREsp 710594 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0058426-0


06/out/2008

RECURSO ESPECIAL. MENOR HIPOSSUFICIENTE. PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.853/89.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DIVERGÊNCIA
NOTÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. SÚMULA 168/STJ.
1. Não obsta o conhecimento dos embargos de divergência, o fato de o
acórdão paradigma ainda não ter transitado em julgado, uma vez que a
função daqueles embargos é, tão-somente, definir qual das teses
jurídicas confrontadas deve ser aplicada ao caso, sendo irrelevante,
para tal, o trânsito em julgado do decisum embargado.
2. "[...] A Segunda Turma passou, recentemente, a reconhecer que o
Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivo
de resguardar o interesse individual de menor que necessita de
tratamento médico. Precedente: REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ de 17.08.06."(EREsp 734493 / RS, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, DJ 16.10.2006 p. 279).
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168/STJ)
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 710594 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0058426-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos recurso especial, menor hipossuficiente, proteção.

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