STJ - AgRg no REsp 999346 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0251329-0


06/out/2008

PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU
SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de
substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos
juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe
a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula n. 115/STJ.
2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios
colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência
judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte.
3. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 999346 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0251329-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processo civil, desnecessidade de autenticação da procuração ou substabelecimento, afastamento da súmula n.

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