STJ - AgRgRD no Ag 828403 / RS AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0211286-3


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
QUESTÃO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA.
1. Incidem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ na hipótese em que a tese
versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas de
contrato e o reexame de provas produzidas ao longo da demanda.
2. A análise da questão relativa à fixação de honorários
advocatícios por juízo de eqüidade, salvo se o valor arbitrado for
excessivo ou ínfimo, não pode ser revista na instância especial,
pois envolve o reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a
adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial ante a não-realização do devido cotejo analítico e
da conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e
jurídica entre os julgados.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRgRD no Ag 828403 / RS AGRAVO REGIMENTAL/RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0211286-3
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, questão de mérito.

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