STJ - EDcl no AgRg no Ag 1001388 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005718-0


08/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - QUESTÃO ARGÜIDA A DESORAS - PRECLUSÃO
- EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS ACOLHIDOS - PEDIDO INDEFERIDO.
I. Os embargos de declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
II. In casu, o v. acórdão embargado deixou de enfrentar a questão
relativa à preliminar de nulidade processual por ausência de
instrumento de mandato válido ao subscritor do recurso especial da
Brasil Telecom S/A. Contudo, tal analise encontra-se preclusa,
porque argüida a desoras, desobedecendo ao art. 245 do CPC.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão alegada.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1001388 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0005718-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos embargos de declaração – agravo interno, nulidade da representação processual da brasil telecom, questão argüida a desoras.

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