STJ - EDcl no REsp 620257 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0006738-5


08/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E
VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE - CULPA EXCLUSIVA
DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA - RETENÇÃO DE PARCELA DO PREÇO PAGO -
INVIABILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES.
Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por
atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade
condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela,
indevida a retenção de parcela do preço pago.
Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de
25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente
devolvidas para o adquirente.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 620257 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0006738-5
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos embargos de declaração – rescisão contratual, contrato de compra e venda, bem imóvel.

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