STJ - EDcl no AgRg no Ag 843321 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0266309-8


08/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. REFORÇO DA
PENHORA. INSUFICIÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO A ÓRGÃOS PÚBLICOS. EXCEPCIONALIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.- Atende a exigência contida no artigo 544, § 1º, do Código de
Processo Civil, com a alteração da Lei nº 10.352, de 26/12/01, o
processo instruído com a cópia da cadeia dos instrumentos de
mandatos suficientes à comprovação da regularidade processual da
agravante.
II.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar
entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no
enunciado 7 da Súmula desta Corte.
III.- A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não
se justifica pedido de expedição de ofício a órgãos públicos para
obter informações sobre bens do devedor, quando não demonstrado
qualquer esforço do credor para descobrir bens pertencentes ao
patrimônio daquele.
Embargos de Declaração acolhidos, afastando-se a omissão apontada,
negando-se provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 843321 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0266309-8
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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