STJ - AgRg no REsp 988034 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0218367-6


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 515, § 3º, DO CPC:
INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. O artigo 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, é inaplicável
em sede de recurso especial, por força do requisito do
prequestionamento.
2. Precedentes: EDcl no REsp 786.724/SP, DJ 07.08.2006; EDcl no REsp
524889/PR, DJ 22.05.2006; REsp 723918/RN, DJ 20.06.2005; EDcl nos
EDcl no REsp 70609/SP, DJ 12.08.1996.
3. Agravo regimental parcialmente provido, determinando-se o retorno
dos autos à Corte a quo, para que aprecie o pedido de compensação
tributária formulado pela ora agravada.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 988034 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0218367-6
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em recurso especial, tributário.

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