STJ - EDcl no REsp 902065 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0247355-0


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS
1. O provimento conferido ao recurso especial interposto pelo INCRA
implica a condenação do contribuinte ao pagamento dos honorários
advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 902065 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0247355-0
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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