STJ - EDcl no REsp 1007249 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268012-0


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ARTS. 130, 145 E 333,
I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada –
ofensa aos arts. 130, 145 e 333, inciso I, do Código de Processo
Civil – não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em
virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282/STF
e 211/STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1007249 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268012-0
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos.

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