STJ - EDcl no REsp 904011 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0256068-0


13/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. CRIME DE POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO
PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA
DE DESPENALIZAÇÃO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A superveniência da Lei nº 11.343/2006, mais especificamente em
seu art. 28 (posse de droga para consumo pessoal) ensejou verdadeira
despenalização, "cuja característica marcante seria a exclusão de
penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva
da infração penal" (cf. consignado no Informativo nº 456/STF,
referente a questão de ordem no RE 430105/RJ, Rel. Ministro
Sepúlveda Pertence).
III - Vale dizer, a prática do crime de posse de substância
entorpecente para consumo pessoal, em razão da lex nova, não mais
está sujeita a pena de prisão, mas sim às seguintes penas:
advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à
comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo (art. 28 e incisos, da Lei nº 11.343/2006).
IV - Insta frisar, ainda, que a multa somente poderá ser exigida no
caso de descumprimento das medidas anteriormente mencionadas e,
ainda assim, após a realização de admoestação verbal (ex vi do art.
28, § 6º). Ou seja, cumprida a pena imposta, não há que se falar em
aplicação da pena de multa.
V - Dessa forma, tratando-se, ao menos neste ponto, de novatio legis
in mellius, deve ela retroagir (art. 5, XL, da CF e art. 2º,
parágrafo único, do CP), a fim de que o paciente não mais se sujeite
à pena de multa visto que já cumpriu integralmente a pena privativa
que lhe foi imposta.
Embargos acolhidos com efeitos infringentes para declarar a extinção
da punibilidade do recorrido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 904011 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0256068-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução penal, embargos de declaração no recurso especial, omissão.

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