STJ - EREsp 826817 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0264907-9


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA A PRAZO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS
NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.
1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 550.382/SP (Rel. Min.
Castro Meira, DJ de 1º.8.2005), firmou orientação no sentido de que,
na venda a prazo, a quantia acrescida ao valor da mercadoria integra
o próprio preço da operação e, conseqüentemente, a base de cálculo
do ICMS. Assim, "o ICMS deve incidir sobre o valor real da operação,
descrito na nota fiscal de venda do produto ao consumidor".
No mesmo sentido: AgRg na Pet 6.284/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro
Meira, DJe de 1º.9.2008; EREsp 215.849/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, DJe de 12.8.2008; EREsp 421.781/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ de 12.2.2007.
2. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 826817 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0264907-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de divergência no recurso especial, tributário.

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