STJ - EDcl no REsp 1026509 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022015-9


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO NA
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL - ACOLHIMENTO
COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Verificado o equívoco na interpretação do pedido formulado nas
razões de recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos
declaratórios, para explicitar que o recurso especial da Fazenda
Nacional foi provido, tendo em vista a jurisprudência desta eg.
Corte que entende que a isenção do imposto de renda sobre os
benefícios da complementação de aposentadoria só alcança as
contribuições efetuadas pelos beneficiários na vigência da Lei
7.713/88.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1026509 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0022015-9
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, equívoco na interpretação do pedido formulado em recurso especial.

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