STJ - EDcl no REsp 904273 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257482-1


07/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ENTRE A
FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO - ACOLHIMENTO.
1. Verificada a contradição entre a conclusão e a fundamentação do
acórdão, deve ser reparado o equívoco para explicitar que o recurso
especial da Fazenda Nacional foi conhecido em parte e, nessa parte,
parcialmente provido, em face da jurisprudência desta eg. Corte que
entende que a ilegalidade do método de conversão de URV para Real
dos valores de remuneração dos serviços médico-hospitalares só
perdurou até o mês de novembro/99, ocasião em que a tabela do SUS
foi reformulada,
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 904273 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0257482-1
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

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