STJ - EDcl no REsp 982650 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0203121-2


08/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- OMISSÃO CARATERIZADA - ACOLHIMENTO.
1. Omisso o acórdão embargado quanto ao ônus da da sucumbência,
impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para condenar a Fazenda
exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios,
estes fixados em R$2000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 982650 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0203121-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›