STJ - AgRg no REsp 1074344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0148327-0


06/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IMPOSTO DE
RENDA. ARBITRAMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS DE CONTA
CORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 9.º, VII, DO DECRETO-LEI N.º
2.471/88. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
I - O juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, proferido
pelo Tribunal de origem, não vincula esta Corte Superior, a quem
cabe avaliar, em última análise, a presença dos pressupostos
recursais.
II - Entendendo que o acórdão recorrido, a despeito de provocado por
embargos declaratórios, permanecia omisso em relação a argumento
relevante veiculado na apelação, incumbia ao recorrente alegar na
preliminar do recurso especial, ofensa ao artigo 535 do CPC, a fim
de obter o prequestionamento da matéria, sob pena de inadmissão do
recurso à vista da Súmula 211/STJ.
III - O recurso especial interposto pela alínea "c" não prescinde do
prequestionamento da matéria tema do alegado dissídio
jurisprudencial.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1074344 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0148327-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, execução fiscal, embargos.

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