STJ - EDcl no AgRg no REsp 843989 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0092494-4


08/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL
DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO.
Desligando-se o associado do plano previdenciário, tem ele direito à
restituição integral das parcelas recolhidas a título de reserva de
poupança.
Embargos de declaração acolhidos, apenas com fins aclaratórios.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 843989 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0092494-4
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos embargos de declaração, previdência privada, restituição integral das contribuições pessoais.

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