STJ - EDcl no AgRg no REsp 794339 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182240-1


08/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256/STJ. ACOLHIMENTO
RECONHECENDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO
INFRINGENTE. CONHECIMENTO DO APELO. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL
DETERMINANDO A RETIRADA DE INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
I - Acolhe-se os Embargos de Declaração reconhecendo a
tempestividade do Recurso Especial em razão do cancelamento da
Súmula 256/STJ.
II - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a imposição
de multa diária para o caso de descumprimento da decisão judicial
que determina a retirada de inscrição nos serviços de proteção ao
crédito.
Embargos de Declaração acolhidos para conhecer do Recurso Especial e
negar-lhe provimento .

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 794339 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182240-1
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, cancelamento da súmula 256/stj, acolhimento reconhecendo a tempestividade do recurso especial.

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