STJ - AgRg no REsp 1040005 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0057620-5


06/out/2008

AGRAVOS REGIMENTAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE
MENSAL.
1. Incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código
Civil/1916, e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002, porquanto
trata-se de direito obrigacional decorrente de contrato de
participação financeira e não societário.
2. A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial 975.834/RS, DJ de 26.11.2007, da relatoria do Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, firmou o entendimento no sentido de que o
contratante tem direito a receber a quantidade de ações
correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação,
apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.
3. Agravos desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1040005 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0057620-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos agravos regimentais, prescrição, inocorrência.

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