STJ - EDcl no AgRg no Ag 843621 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0272098-7


13/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS
APOSENTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITO MODIFICATIVO.
1. Merece melhor exame o recurso especial interposto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, que preenche, em uma leitura em sede
de agravo de instrumento, os requisitos regimentais de
admissibilidade.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para
prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso
especial para melhor exame.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 843621 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0272098-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, agravo de instrumento.

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