STJ - EDcl no HC 99296 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0016728-5


13/out/2008

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INTIMAÇÃO
DO ADVOGADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. NULIDADE.
OCORRÊNCIA. MUDANÇA NA ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Até recentemente a jurisprudência do c. Pretório Excelso, com
precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria
incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento
do processo, em razão de o habeas corpus não depender de pauta ou de
qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral
quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min.
Menezes Direito, DJU de 26/10/2007 - medida liminar), sendo que este
ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845/BA,
Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/09/2005). Nesse
sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "É
nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem
prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em 'habeas corpus'.".
III - No entanto, a orientação adotada em relação às sustentações
orais em sede de habeas corpus foi alterada a partir da Emenda
Regimental nº 17 de 9 de fevereiro de 2006 (RHC 90.891/GO, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 24/04/2007) que deu nova
redação ao art. 192, parágrafo único-A do RI/STF. Assim, atualmente,
prepondera o entendimento segundo o qual requerida a intimação ou
ciência prévia da data em que o processo será levado em mesa para
julgamento, deve ser garantido à defesa, sob pena de nulidade, o
exercício do ônus de comparecer à sessão de julgamento do habeas
corpus e expor oralmente as razões da impetração (RHC 89.165/SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 29/09/2006).
IV - Ainda, restou noticiado no Informativo nº 486 do Supremo
Tribunal Federal: "A Turma, tendo em conta que se faz mister
conceder a maior alcance possível ao princípio da ampla defesa,
deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contra decisão de
Ministro do STJ que, ante a falta de amparo legal, indeferira
requerimento para que a defesa fosse notificada, com antecedência de
48 horas, do julgamento de idêntica medida, a fim de que pudesse
realizar sustentação oral. Considerou-se a recente mudança de
entendimento da Corte no sentido de que, manifestada, pela defesa, a
intenção de sustentar oralmente, tal possibilidade a ela deve ser
assegurada. Além disso, asseverou-se que configura um direito do réu
ser informado da data do julgamento como corolário do direito à
ampla defesa e que o STF modificara seu regimento interno (RISTF,
alterado pela Emenda Regimental 17/2006, art. 192, parágrafo único)
para permitir que o impetrante, caso requeira, seja cientificado,
por qualquer meio, da data do julgamento dos writs, o que não
ocorrera com o regimento interno do STJ. HC parcialmente deferido
para que as informações acerca do julgamento do habeas corpus
impetrado no STJ sejam disponibilizadas, nos sistemas informatizados
de acompanhamento processual, com a antecedência de, pelo menos, 48
horas, conforme requerido à autoridade impetrada. Precedentes
citados: HC 76970/SP (DJU de 20.4.2001); RHC 90891/GO (DJU de
24.7.2007); RHC 89135/SP (DJU de 29.9.2006); HC 88504 MC/PR (DJU de
12.9.2007)" (HC 92.290/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 30.10.2007).
V - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à intimação
dos advogados dos pacientes que não foram intimados acerca da data
da sessão de julgamento do presente, embora tenham requerido tal
diligência.
Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 99296 / AL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2008/0016728-5
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal, embargos de declaração no habeas corpus, omissão.

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