STJ - EDcl no AgRg no REsp 970494 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0171787-2


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. ART.
741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS
TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/01. INAPLICABILIDADE.
1. A regra do parágrafo único do art. 741 do Estatuto Processual
Civil, não se aplica às sentenças que tenham transitado em julgado
em data anterior à da sua vigência, qual seja, 24/08/2001 (data da
edição da MP n.º 2.180-35).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 970494 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0171787-2
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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