STJ - EDcl no AgRg no REsp 863191 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0142590-9


13/out/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ARTIGO
4º, DA LC Nº 118/2005. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
I - O acórdão embargado restou omisso quanto à compensação e à
condenação ao pagamento de custas processuais, o que autoriza o
acolhimento dos embargos quanto a estas questões, devendo o julgado
ser complementado para que reste consignado que a compensação há de
ser realizada, conforme o regime instituído pelo art. 66 da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, não havendo óbice a que
se efetue entre parcelas vencidas e vincendas e a condenação do INSS
ao pagamento das custas processuais.
II - Quanto à aplicação do artigo 4º da LC nº 118/2005, este
Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Incidente de
Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência nº 644.736/PE, na
sessão de 06 de junho de 2007, declarou inconstitucional a expressão
“observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,
constante da segunda parte, do referido dispositivo legal. Nesse
panorama, remanesce intacto o entendimento manifestado no julgamento
dos EREsp nº 327.043/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, na sessão
de 27/04/2005, segundo o qual o artigo 3º da Lei Complementar nº
118/2005 somente se aplica aos pagamentos efetuados após sua
vigência.
III - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 863191 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0142590-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos, inconstitucionalidade.

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