STJ - REsp 989219 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0222808-6


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- PRAZO PRESCRICIONAL - PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - LC 118/05 -
ARTS. 3º E 4º - EFICÁCIA PROSPECTIVA - EREsp's 435.835/SC e
644.736/PE.
1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º da
LC 118/2005, estabelecendo que a lei nova somente se aplicará aos
pagamento efetuados após a sua vigência.
2. Aos pagamentos efetuados até 10.06.2000, a jurisprudência
firmou-se no sentido da aplicação da tese dos "cinco mais cinco",
tendo em vista que a extinção do crédito tributário, em se tratando
de tributos lançados por homologação, não ocorria com o pagamento,
sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, termo inicial
do prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN.
3. Em se tratando de recolhimentos efetuados entre 11.6.2000 e
8.6.2005, a prescrição obedece o regime anterior, limitada, porém,
ao prazo máximo de cinco anos, contados da vigência da LC 118/2005.
Nesses casos, a prescrição se consumará, necessariamente, em
8.6.2010.
4. Em relação aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC
118/05, o prazo para a ação de repetição do indébito é de cinco
anos, contados de cada pagamento.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 989219 / SC RECURSO ESPECIAL 2007/0222808-6
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, pis e cofins, repetição de indébito.

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