STJ - HC 103370 / MG HABEAS CORPUS 2008/0069187-3


13/out/2008

PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE FRASCOS DE DESODORANTE E TALCO CUJO
VALOR NÃO ULTRAPASSA R$30,00 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA – POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
NECESSARIEDADE DA PENA – CONCEDIDA ORDEM PARA RECONHECER A
ATIPICIDADE DA CONDUTA E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR
FALTA DE JUSTA CAUSA.
1- Se a ofensa ao bem tutelado for irrisória, não havendo relevância
na conduta praticada, o princípio da insignificância deve ser
aplicado, afastando-se a tipicidade.
2- A aplicação dos princípios da necessariedade e da suficiência
afasta a aplicação de pena que se mostra excessiva para reprimir
conduta irrelevante.
3- Concedida ordem, para reconhecer a atipicidade da conduta e
determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Tribunal STJ
Processo HC 103370 / MG HABEAS CORPUS 2008/0069187-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos penal – habeas corpus – furto de frascos de desodorante, princípio da necessariedade da pena – concedida ordem para reconhecer, 1- se a ofensa.

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