STJ - HC 81305 / PR HABEAS CORPUS 2007/0082982-8


13/out/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. PRESO PROVISÓRIO.
MAIS DE 1 ANO E MEIO SEM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA
E DEPEN E SEM JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE
DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INCONSISTENTE. 2. SUPERVENIÊNCIA DE
INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO
FEDERAL PARA A DEVOLUÇÃO DO PRESO. 3. WRIT PREJUDICADO.
1. A transferência de preso para penitenciária federal de segurança
máxima determinada em desrespeito ao devido processo legal, sem
manifestação das partes e sem decisão confirmatória do juízo federal
constitui constrangimento ilegal. No caso, sendo a fundamentação
genérica e inconsistente, sem a indicação de qualquer fato concreto
imputável ao paciente, e passados mais de 1 ano e meio sem a
instrução do pedido, com a documentação necessária, inegável a
ilegalidade da medida.
2. Com a informação de que houve decisão do Colegiado de Juízes da
Seção de Execução Penal de Catanduvas no sentido de determinar a
devolução do paciente, ficou prejudicada a questão, restando sem
objeto o presente writ.
3. Writ julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 81305 / PR HABEAS CORPUS 2007/0082982-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, transferência de preso para presídio federal.

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