STJ - EDcl no REsp 916558 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008094-1


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA -
PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -
CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 1989 -
EQUÍVOCO CARACTERIZADO.
1. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado no tocante ao prazo prescricional e ao limites percentuais
da compensação, autoriza a rejeição dos embargos de declaração com
nítido caráter infringente.
2. Constatado equívoco no acórdão quanto ao índice de atualização
monetária a ser adotado de outubro a dezembro/89, impõe-se o
acolhimento dos aclaratórios para determinar a incidência do BTN no
referido período.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem modificação da
conclusão do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 916558 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008094-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – compensação tributária, prescrição e limitação percentual, ausência de obscuridade, contradição ou omissão – efeito infringente.

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