STJ - AgRg no REsp 920030 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0020520-3


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 530 DO CPC. JULGAMENTO
POR MAIORIA DE VOTOS QUE DECLARA NULIDADE DECORRENTE DE
IRREGULARIDADE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.
1. O artigo 530 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela
Lei nº 10.352/2001, não autoriza a oposição dos embargos
infringentes na hipótese em que o acórdão recorrido não aprecia o
mérito da causa.
2. In casu, o aresto objeto dos embargos infringentes declarou a
nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação
pessoal da Advocacia Geral da União - AGU da decisão que não
admitiu os recursos especial e extraordinário na ação de
conhecimento, não ocorrendo o exame das questões de mérito
apreciadas na sentença que julgou parcialmente procedentes os
embargos à execução.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 920030 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0020520-3
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, embargos à execução, artigo 530 do cpc.

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