STJ - EDcl no AgRg no Ag 1032785 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0070597-8


06/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE HEDGE. RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DO
ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento insculpido no art.
535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento.
II - O acórdão embargado entendeu que o agravo de instrumento não
merecia ser conhecido, haja vista a inobservância de requisito de
admissibilidade do recurso especial, eis que foi interposto contra
decisão monocrática, sendo entendimento desta Corte que não é
cabível a interposição de apelo raro contra decisão singular, uma
vez que não se encontram esgotadas as instâncias ordinárias, não
havendo o que se falar em omissão no acórdão embargado no que diz
respeito à interposição de recurso especial para afastar a
incidência da multa prevista no artigo 557, § 2º, do CPC.
III - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
IV - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 1032785 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0070597-8
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos mandado de segurança, imposto de renda, operações de hedge.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›