STJ - EDcl no AgRg no REsp 1053041 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092650-7


06/out/2008

AÇÃO PARA DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE
PRÓ-LABORE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inexistentes as supostas omissão e contradição apontadas,
remanesce, apenas, o descontentamento da parte com o decidido e o
intuito de o reformar, o que, como cediço, é inviável de se dar na
via eleita.
III - Restou estabelecido, na decisão embargada, que o aresto a quo
foi fundamentado e claro no sentido de que a autora não se
desincumbiu de infirmar, sob apreciação sumária, a presunção de
validade e certeza do crédito tributário.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1053041 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0092650-7
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos ação para desconstituição de crédito tributário, pagamento de pró-labore, antecipação de tutela.

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