STJ - EDcl no AgRg no REsp 1049335 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082377-0


06/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 265, IV, DO CPC E 108 E 112 DO CTN C/C 620 DO CPC. SÚMULA
Nº 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO ART. 151 DO CTN E NA
SÚMULA 112/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO APELO NOBRE. SÚMULAS NºS
283 E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA A APLICAÇÃO DESSES
VERBETES, SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 182/STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que
estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Não vislumbro
na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade, contradição ou
erro material no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir
matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente.
II - De se observar que o acórdão embargado consignou não ter havido
o prequestionamento dos dispositivos tidos como violados, entre
eles, o art. 265, IV, "a", do CPC e que, ademais, os fundamentos
adotados pelo aresto a quo foram o art. 151 do CTN e o enunciado
sumular nº 112/STJ, razão por que a argumentação carreada no apelo
nobre revelava-se dissociada dos pilares daquele julgado, sendo
portanto, e também, inábeis a modificá-lo. Nesse sentido, incidiram
à espécie os verbetes sumulares nºs 283 e 284 do STF.
Frise-se, outrossim, que em sede de agravo regimental quedou-se a
agravante em infirmar a incidência de referidos óbices sumulares,
fundamentos suficientes, por si sós, para manter o julgado, o que
atraiu a aplicação, por analogia, do verbete sumular nº 182/STJ.
Diante disso, nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1049335 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0082377-0
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, suspensão do crédito tributário.

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