STJ - HC 99825 / SP HABEAS CORPUS 2008/0024256-5


06/out/2008

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.993/06.
REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E
FALTAS GRAVES ANTERIORES A DOZE MESES. RESTRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS
PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE.
1. O Decreto n.º 5.993/06 exige, para fins de atendimento de
requisito objetivo para obtenção da comutação das penas,
tão-somente, o cumprimento de 15 (quinze) anos do total da pena, se
primário, ou 20 (vinte) anos, se reincidente, e que durante os
últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta
grave.
2. Desse modo, preenchidos os requisitos estabelecidos no referido
Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação
da pena ao sentenciado, uma vez que a sentença, nesse caso, tem
natureza jurídica meramente declaratória. Precedentes.
3. Ordem concedida para, reformando o acórdão e a decisão singular,
assegurar ao Paciente o direito de comutação da pena, nos termos do
Decreto n.º 5.993/06.

Tribunal STJ
Processo HC 99825 / SP HABEAS CORPUS 2008/0024256-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, comutação, decreto-presidencial n.º 5.993/06.

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