STJ - HC 96980 / PA HABEAS CORPUS 2007/0301089-5


06/out/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO
CORPORAL, OMISSÃO DE SOCORRO E DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO
FUNDAMENTADO APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO SUPERADA.
1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender
aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de
elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação
provisória.
2. Concedida a liberdade provisória, fica superada a alegação de
excesso de prazo na instrução criminal.
3. Ordem concedida para conceder ao Paciente o benefício da
liberdade provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do
processo a que for chamado e de não mudar de residência sem anterior
comunicação, sob pena de revogação do benefício.

Tribunal STJ
Processo HC 96980 / PA HABEAS CORPUS 2007/0301089-5
Fonte DJe 06/10/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de homicídio culposo, lesão corporal, omissão de socorro e.

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